Nacional


AR aprova em definitivi quatro instrumentos legais


A ASSEMBLEIA da República aprovou ontem em definitivo e por consenso quatro instrumentos legais. Trata-se das propostas de Lei do Áudio Visual e Cinema e de Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, bem como a Convenção sobre Segurança Social entre Moçambique e Portugal e a Convenção-Quadro das Nações Unidas para o Controlo do Tabaco.